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21 de Julho de 2017

Será que preciso devolver valores recebidos erroneamente da Administração Pública?

Andressa Matos, Advogado
Publicado por Andressa Matos
ano passado

Ab initio, quando se tem a notícia de que um servidor recebeu algum valor indevidamente da Administração Pública, o correto seria devolvê-lo.

Ocorre que, nem sempre o que recebe da Administração Pública indevidamente se faz necessária a devolução. Vejamos a seguir determinada situação em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é incabível a devolução de valores recebidos pela Administração Pública.

Destaca-se, a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, podendo revoga-los, mas no caso em questão, existem algumas peculiaridades em que mesmo revogando o ato, a Administração não pode cobrar a devolução do que foi pago ao agente público.

Primeiramente, faz-se necessário deixar claro que existem determinados requisitos para que não seja necessária tal devolução. Passo a diante para o caso mencionado.

Quando um servidor público recebe erroneamente remuneração pela Administração Pública a título de boa fé, em que não devia ter recebido, não está obrigado a devolver.

Em diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento pacificado de que é incabível a devolução para a Administração, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO NO PERÍODO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: EDcl no REsp 1342111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182.327 - MG (2012/0107848-2)

Dessa forma, mesmo que indevidamente, seja recebido de boa fé a remuneração pela Administração Pública, o servidor não está obrigado a devolver tais valores, podendo, inclusive, ter tais verbas o caráter alimentar.

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